Controle de constitucionalidade de norma anterior à CF de 88

Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional

Eis o endereço:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Norma-sobre-responsabilidade-solid%C3%A1ria-de-gestores-por-tributos-n%C3%A3o-pagos-%C3%A9-declarada-inconstitucional

O interessante dessa notícia não é o mérito, é a questão prejudicial: declaração de inconstitucionalidade de norma anterior à CF de 1988.

Norma anterior à CF de 88 não pode ser declarada inconstitucional com base nessa. Quando ocorre incompatibilidade da norma com a Constituição Cidadã, aquela é declarada não recepcionada. O que se faz, no caso, é controle de compatibilidade.

Se a regra não é passível de controle de constitucionalidade para o atual ordenamento, é para o em que foi gestada. Assim, não é exata a afirmação de que norma anterior não é passível de controle de constitucionalidade.

A Fazenda Pública objetiva impor a responsabilidade solidária de sócios pelo passivo tributário de empresa. A base era o Art. 8º do DL 1.736/79. Só que a CF de 1967 amarrou a responsabilidade tributária à LC; assim, DL jamais poderia ter sido utilizado. Inconstitucionalidade formal perante a CF ditatorial. Nulidade absoluta. Inexistência da norma. Inexistência do fundamento, da causa de pedir da Fazenda.